Tarifas no crédito: o que olhar no contrato antes de assinar
Num empréstimo ou financiamento para pessoa física, o banco pode cobrar a tarifa de cadastro no início do relacionamento, a avaliação do bem dado em garantia e o reembolso do registro do contrato (os dois últimos só se o serviço foi feito), além do IOF, que é imposto. O seguro só entra se você quiser. Não pode cobrar tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa por emissão de boleto ou carnê, tarifa para você quitar antes, comissão do correspondente bancário nem “serviços de terceiros” sem dizer qual serviço. Essas regras vêm da Res. CMN 3.919/2010 e de decisões do STJ em recursos repetitivos, que valem para todo o país.
O que pode e o que não pode, linha por linha
Use a tabela para conferir a planilha do contrato ou da proposta. Cada linha traz a base que você pode citar ao reclamar.
| Cobrança no contrato | Pode? | Base |
|---|---|---|
| Tarifa de cadastro | Sim, uma vez, no início do relacionamento com a instituição | Res. CMN 3.919/2010 (Tabela I); Súmula 566 do STJ |
| Tarifa de abertura de crédito (TAC) ou de emissão de carnê (TEC), com qualquer nome | Não, em contratos desde 30 de abril de 2008 | Súmula 565 do STJ (Temas 618 e 619) |
| Tarifa pela emissão de boleto ou carnê | Não | Res. CMN 3.919/2010, art. 1º, §2º |
| Avaliação do bem dado em garantia | Sim, se a avaliação foi feita e o valor não é excessivo | Res. CMN 3.919/2010, art. 5º; Tema 958 do STJ |
| Reembolso do registro do contrato (cartório ou Detran) | Sim, se o registro foi feito e o valor não é excessivo | Tema 958 do STJ |
| Registro de pré-gravame | Não, em contratos desde 25 de fevereiro de 2011 | Tema 972 do STJ |
| Comissão do correspondente bancário | Não, em contratos desde 25 de fevereiro de 2011 | Tema 958 do STJ |
| “Serviços de terceiros” sem especificar o serviço | Não | Tema 958 do STJ |
| Seguro prestamista | Só se você escolher, e com a seguradora que quiser | CDC, art. 39, I; Tema 972 do STJ |
| IOF | Sim: é imposto, e pode ser financiado junto | Tema 621 do STJ |
| Tarifa por quitação antecipada | Não | Res. CMN 3.516/2007 |
O IOF de pessoa física tem duas partes: 0,38% sobre o valor emprestado e mais 0,0082% por dia, contados até 365 dias, sobre cada parcela de principal. Ele é recolhido ao governo, não fica com o banco. O seguro tem guia próprio: seguro prestamista é obrigatório?
Quanto essas linhas pesam: um exemplo
Suponha o financiamento de R$ 40.000 de um carro em 48 meses, com juros de 2% ao mês, e uma planilha com estes valores de exemplo: tarifa de cadastro de R$ 700, avaliação do bem de R$ 400, registro do contrato de R$ 200 e seguro prestamista de R$ 1.500. Tudo é financiado junto com o IOF, de R$ 1.258,88, e por isso também paga juros.
| Exemplo: R$ 40.000 em 48 meses | Parcela | Total pago | CET |
|---|---|---|---|
| Com todas as linhas (R$ 2.800) | R$ 1.436,40 | R$ 68.947,21 | 2,49% ao mês (34,27% ao ano) |
| Sem o seguro (R$ 1.300) | R$ 1.387,50 | R$ 66.599,88 | 2,31% ao mês (31,52% ao ano) |
| Sem seguro e sem cadastro, para quem já é cliente (R$ 600) | R$ 1.364,68 | R$ 65.504,46 | 2,23% ao mês (30,23% ao ano) |
| Sem nenhuma tarifa ou seguro | R$ 1.345,12 | R$ 64.565,53 | 2,15% ao mês (29,13% ao ano) |
Os R$ 2.800 da planilha custam, ao fim de 48 meses, R$ 4.381,68 a mais no total pago, porque entram no saldo. Recusar o seguro e cortar a tarifa de cadastro indevida economiza R$ 3.442,75 no exemplo, ou R$ 71,72 por parcela. Avaliação e registro só caem se não foram feitos de verdade: peça o laudo de avaliação e o comprovante do registro.
Para fazer a mesma conta com o seu contrato, ponha o valor, a taxa, o prazo e a soma de tarifas e seguros no simulador abaixo.
Simulador de empréstimo: parcela e custo efetivo
Considera tabela Price, parcelas mensais e IOF de pessoa física (0,38% mais 0,0082% ao dia, até 365 dias) e as tarifas financiados junto. O IOF é aproximado. Compare o CET, e não só a taxa de juros: é ele que mostra o custo real. Taxas sugeridas: mediana do mercado na semana encerrada em 15 de outubro de 2026, segundo o Banco Central. Troque pela do seu contrato.
No consignado CLT, a lista é ainda menor
No consignado do Crédito do Trabalhador, contratado pela Carteira de Trabalho Digital, o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado fixou em abril de 2026 que a instituição só pode cobrar juros, multa e juros de atraso, tributos e seguro prestamista expressamente contratado por você. Não há espaço para tarifa de cadastro nem de avaliação. A mesma regra limita o CET mensal dessas operações a 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal, e essa diferença só pode vir de tributos e do seguro.
Se a simulação do consignado CLT mostra um CET muito acima da taxa de juros, peça a abertura do cálculo antes de aceitar. As diferenças entre os consignados estão no comparativo entre pessoal e consignado.
Como pedir o dinheiro de volta
Se você achou no contrato uma cobrança da coluna “não”, ou uma avaliação e um registro que nunca foram feitos, siga esta ordem:
- Junte os papéis. Contrato, demonstrativo do CET e a planilha de liberação. Na planilha aparecem, em reais, cada tarifa e o IOF.
- Peça a devolução ao SAC por escrito, citando a linha da tabela acima, e anote o protocolo. Sem solução, leve o mesmo pedido à ouvidoria da instituição.
- Registre a reclamação no consumidor.gov.br, plataforma pública e gratuita, ou no Procon da sua cidade. O Banco Central também recebe reclamações contra instituições financeiras, pelo site dele.
- Se não resolver, vá à Justiça. No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado (Lei 9.099/1995). O Código de Defesa do Consumidor (art. 42) prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável; quem decide se cabe no seu caso é o juiz.
O passo a passo completo, com modelo de pedido, está em como contestar uma cobrança indevida. E, se a ideia é trocar o contrato por outro mais barato, a portabilidade de crédito não pode ter tarifa cobrada pela instituição de origem.