Prescrição de dívida: o que acontece depois dos cinco anos?
Depois de cinco anos acontecem duas coisas diferentes, que nem sempre coincidem: a negativação tem de sair dos birôs de crédito, porque o registro negativo não pode passar de cinco anos, e, nas dívidas com contrato, o credor perde o direito de cobrar na Justiça. A dívida, porém, não desaparece: se você pagar, não pode pedir o dinheiro de volta. E se o credor pode continuar cobrando por telefone, mensagem ou plataforma de acordo é justamente o que o Superior Tribunal de Justiça está julgando no Tema 1.264, ainda sem decisão em setembro de 2026.
Dois prazos que não andam juntos
O primeiro é o do cadastro. O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §1º) proíbe informação negativa por mais de cinco anos, e o STJ deixa claro que esse limite vale “independentemente da prescrição da execução” (Súmula 323). Além disso, se a cobrança prescrever antes, os birôs não podem mais fornecer informação que dificulte seu acesso a crédito (art. 43, §5º).
O segundo é o da prescrição, que é o prazo para o credor entrar com ação de cobrança. Ele muda conforme o tipo de dívida:
| Tipo de dívida | Prazo para cobrar na Justiça | Fundamento |
|---|---|---|
| Empréstimo, financiamento, cartão e outras dívidas líquidas com contrato | 5 anos | Código Civil, art. 206, §5º, I |
| Aluguel | 3 anos | Código Civil, art. 206, §3º, I |
| Cheque sem fundos, por ação monitória | 5 anos a partir do dia seguinte à data de emissão | Súmula 503 do STJ |
| Dívidas sem prazo próprio na lei | 10 anos | Código Civil, art. 205 |
A prescrição pode ser interrompida uma vez, e aí recomeça do zero. Duas causas aparecem no dia a dia: o protesto do título em cartório e qualquer ato seu que reconheça a dívida, como assinar uma confissão ou um acordo (Código Civil, art. 202). Exemplo: uma fatura de R$ 1.800 vencida em março de 2021, sem protesto, sem acordo e sem ação judicial, teve a cobrança judicial prescrita em março de 2026. Se em 2023 você tivesse assinado um acordo reconhecendo a dívida, o prazo teria recomeçado a contar dali.
O que a prescrição não apaga
- A dívida. Ela deixa de ser cobrável na Justiça, mas continua existindo. Quem paga dívida prescrita não pode pedir a devolução (Código Civil, art. 882).
- O histórico no credor. O banco ou a loja guardam o registro interno e podem continuar negando crédito a quem ficou devendo para eles.
- O registro no Banco Central. O sistema de informações de crédito do Banco Central inclui operações que o banco lançou como prejuízo. Outras instituições só consultam esse sistema com a sua autorização. Você vê o que consta no Registrato.
- A oferta em plataforma de acordo. A Serasa informa que uma dívida antiga pode continuar aparecendo como oferta de negociação depois de sair do cadastro de inadimplentes, sem ser negativação e sem afetar o score.
A cobrança depois dos cinco anos está em julgamento
A pergunta que o STJ vai responder no Tema 1.264, pela Segunda Seção, é exatamente esta: a dívida prescrita pode ser exigida fora da Justiça, inclusive com o nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação? O assunto já tinha gerado incidentes de demandas repetitivas em tribunais de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Amazonas, e o STJ mandou suspender todos os processos sobre o tema até fixar a tese. Na última atualização da página do tema, em 21 de setembro de 2026, a situação era “em julgamento”. Por isso, nem “pode cobrar” nem “não pode cobrar” estão definidos hoje.
Enquanto isso, algumas regras valem de qualquer forma:
- Nenhuma cobrança pode expor, constranger ou ameaçar (CDC, art. 42). O código trata como crime cobrar com ameaça, afirmação falsa ou de um jeito que interfira no seu trabalho, descanso ou lazer (art. 71), com dívida prescrita ou não.
- Dívida prescrita não pode voltar a ser exibida pelos birôs. Se o seu nome voltar a um birô por uma dívida cuja cobrança já prescreveu, peça a exclusão ao credor e ao birô e, se não resolverem, reclame no consumidor.gov.br ou no Procon.
- Não assine nada que reconheça a dívida sem ter decidido pagar. Renunciar à prescrição pode ser expresso ou tácito, por atos incompatíveis com ela (Código Civil, art. 191). Uma confissão ou um parcelamento assinado podem ser usados para dizer que você renunciou.
Vale a pena pagar uma dívida prescrita?
Depende do que você quer e do que sobra no mês. Pagar faz sentido se você precisa voltar a ter crédito com aquele credor específico, se o desconto torna o valor pequeno e se ele cabe sem atrasar nenhuma conta de hoje. Não faz sentido tirar dinheiro do aluguel, da comida ou de uma dívida atual negativada para quitar uma que já saiu do cadastro: a dívida de hoje é a que pesa no seu score e pode virar ação judicial. A própria Serasa recomenda avaliar o impacto no orçamento antes de assumir parcela de dívida antiga quando há despesas essenciais ou outras dívidas negativadas em atraso.
Se decidir pagar, peça o termo com o valor, a forma de pagamento e a declaração de quitação, e pague ao credor ou na plataforma onde negociou. Para dívidas dentro do prazo, o caminho completo está em como limpar o nome.