Portabilidade de dívida de cartão de crédito impõe travas no novo contrato

A portabilidade da dívida de cartão de crédito permite transferir o saldo devedor da fatura, tanto do crédito rotativo quanto do parcelamento de fatura em andamento, para outra instituição financeira que ofereça uma taxa de juros menor, sem custo de transferência para o consumidor. O mecanismo entrou em vigor em 1º de julho de 2024, regulamentado pela Resolução CMN 5.112/2023 do Conselho Monetário Nacional, e tem como objetivo dar saída para quem ficou preso aos juros do rotativo.

Ao solicitar a transferência para uma nova instituição, a dívida no cartão original é quitada por meio de uma operação de crédito consolidada. O banco que emitiu o cartão original não pode cobrar tarifas pela transferência e pode apresentar uma contraproposta com o mesmo prazo da nova oferta para tentar reter o cliente, dando a você a escolha final entre migrar ou renegociar onde já tem conta.

Regras para transferir o saldo devedor entre bancos

A portabilidade do saldo do cartão segue regras parecidas com as de outras modalidades de crédito, mas traz especificidades próprias criadas para conter o endividamento no rotativo. As normas centrais estabelecem limites claros para a nova contratação:

• Gratuidade obrigatória: o banco credor original não pode cobrar nenhuma tarifa para fornecer as informações da dívida ou efetivar a portabilidade, conforme a Resolução CMN 5.057/2022 e a Resolução CMN 5.112/2023.
• Trava de prazo e valor: o novo contrato de crédito na instituição de destino não pode ter valor superior ao saldo devedor original nem prazo de pagamento mais longo do que o parcelamento já contratado, a menos que você solicite expressamente condições diferentes fora do rito da portabilidade pura.
• Documento Descritivo do Crédito (DDC): a instituição de origem precisa emitir o documento detalhando o saldo devedor atualizado, a taxa de juros original, o Custo Efetivo Total (CET) e o cronograma de vencimentos, com base na Resolução CMN 5.004/2022.
• Contraproposta facultativa: após receber o pedido de portabilidade vindo do novo banco, a instituição original tem até 5 dias úteis caso decida apresentar uma contraproposta para tentar reter o cliente. Se optar por fazer essa oferta, a instituição deve apresentar ao menos uma contraproposta com exatamente o mesmo prazo da operação proposta para viabilizar a comparação direta de custos.

Se a instituição original decidir apresentar uma contraproposta vantajosa, você decide se aceita a renegociação interna ou se mantém a transferência. Caso o banco original opte por não contrapropor em até 5 dias úteis ou apresente uma proposta menos vantajosa, a transferência é efetivada automaticamente e o saldo do cartão original é liquidado.

O teto de juros e a trava legal da dívida

Desde 3 de janeiro de 2024, a Lei 14.690/2023 impôs um teto geral para as operações de rotativo e parcelamento de fatura: o total cobrado de juros e encargos financeiros não pode ultrapassar 100% do valor principal original da dívida. Isso impede que uma dívida de R$ 1.000 acumulasse encargos infinitos.

A portabilidade atua em conjunto com essa trava. Enquanto o teto da lei impede que a dívida dobre de tamanho apenas por juros, a portabilidade permite interromper a cobrança da taxa do cartão original antes mesmo que ela atinja esse limite. Ao migrar a operação, o saldo devedor que migra é consolidado, e os juros futuros passam a correr pela taxa contratada no novo banco.

Para entender como a regra do teto funciona na prática e o que fica de fora da conta, leia nossa análise sobre como o teto de juros do rotativo trava encargos.

Exemplo resolvido: a economia ao transferir R$ 5.000

Para visualizar o impacto financeiro da troca de juros, suponha um saldo devedor de fatura de R$ 5.000,00 no cartão de crédito, financiado em 12 parcelas mensais fixas. No banco de origem, suponha uma taxa de exemplo ilustrativa de 8% ao mês para o parcelamento de fatura. Ao cotar em outra instituição, suponha uma contraproposta de exemplo com taxa de 3,5% ao mês para quitar o saldo no mesmo prazo de 12 meses.

Condição	Taxa mensal de exemplo	Parcela mensal	Custo total final	Juros pagos
Parcelamento original	8% ao mês (taxa de exemplo)	R$ 663,48	R$ 7.961,70	R$ 2.961,70
Dívida portada	3,5% ao mês (taxa de exemplo)	R$ 517,42	R$ 6.209,04	R$ 1.209,04
Diferença (economia)	-4,5 p.p.	R$ 146,06/mês	R$ 1.752,66	R$ 1.752,66

Nesse cenário exato, a portabilidade reduz o desembolso mensal em R$ 146,06 por mês e gera uma economia total de R$ 1.752,66 ao longo do ano. No contrato original, os juros somariam R$ 2.961,70. Com a transferência para essa taxa menor de exemplo, os juros caem para R$ 1.209,04 sobre o mesmo principal de R$ 5.000,00.

As taxas praticadas pelas instituições variam semanalmente. Você pode verificar os valores vigentes no relatório oficial de taxas de juros do Banco Central e comparar as opções na página de ranking de parcelamento da fatura do site.

Passo a passo para pedir a portabilidade

O processo de portabilidade não exige contato de confronto com o gerente do seu cartão atual. O trâmite principal corre entre as duas instituições financeiras envolvidas:

1. Consulte o saldo devedor exato: abra o aplicativo ou a fatura do cartão atual e verifique o valor total do saldo remanescente, o número de parcelas restantes e o CET informado no contrato ou na fatura.
2. Pesquise instituições no mercado: procure bancos ou financeiras autorizadas que ofereçam taxas menores para consolidar dívidas ou receber portabilidade de cartão.
3. Solicite a proposta no banco proponente: apresente o valor da dívida e o prazo à nova instituição. Ela fará uma análise de crédito e, se aprovar, emitirá uma proposta formal de portabilidade.
4. Aguarde o prazo de contraproposta: a nova instituição envia a solicitação eletrônica ao banco de origem, que tem até 5 dias úteis caso queira apresentar uma contraproposta de retenção ou liberar a transferência automática da dívida.
5. Confirme a liquidação: se a transferência for concluída, o banco novo repassa os recursos diretamente para quitar a fatura ou o parcelamento no banco antigo. Guarde o comprovante de liquidação integral da operação anterior.

Simule abaixo como a diferença entre a taxa original e a nova taxa afeta a parcela e o total pago:

O que acontece com o cartão original após a transferência

Uma dúvida comum é se a transferência da dívida cancela o cartão de crédito original. A liquidação do saldo devedor quita a pendência financeira em aberto, mas o contrato da conta ou do cartão permanece ativo, a menos que você solicite o encerramento formal.

A instituição financeira original não pode recusar o cancelamento do cartão caso você decida encerrá-lo, conforme determina o artigo 12 da Resolução BCB 96/2021. Se optar por manter o cartão ativo, o limite de crédito volta a ser recomposto à medida que o saldo devedor é zerado, respeitando as políticas de risco da instituição.

Quem precisa de um novo meio de pagamento após reestruturar as contas pode comparar opções sem tarifa de manutenção na lista de cartões de crédito sem anuidade ou conferir nosso guia sobre quando vale a pena trocar uma dívida cara em outras modalidades.